LEI MUNICIPAL N.º 1.206/2025 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, VIA DESAPROPRIAÇÃO, E SERVIDÃO DE PASSAGEM, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE FREDERICO WESTPHALEN, APONTA RECURSO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI-1206-2025