LEI MUNICIPAL Nº 1.212 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DE UM VISITADOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI-1212-2025