LEI MUNICIPAL Nº 1.217/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CMSPDS E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FUMSEPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.