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Câmara Municipal de vereadores de São José das Missões > Leis Municipais > ANO DE 2025 > LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE ALVARÁ MUNICIPAL, AS EMPRESAS OPTANTES DO MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE ALVARÁ MUNICIPAL, AS EMPRESAS OPTANTES DO MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

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Rua 19 de Março, 240 - São José das Missões - RS

Segunda-feira a Sexta-feira: 8h às 11:30h e das 13h30min às 17h00min

Sessões realizadas nas Terças Feiras às 18:30h

(55) 3753 - 1115 / (55) 3753 - 1048

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