LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2025 – INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE MELHORIA DA ARRECADAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DA INDÍSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, POR MEIO DOS PROGRAMAS “NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS” E “EDUCAÇÃO FISCAL DÁ PRÊMIOS”, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
