LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2026 – CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL (EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, CELETISTAS E COMISSIONADOS) DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EXTENSIVO AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.