LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2026 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES, PARA DISPOR SOBRE A CEDÊNCIA POR PERMUTA DE PROFESSORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, O REGIME DE ÔNUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.