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Acesso a informação

DECRETO Nº 7.099, DE 18 DE MAIO DE 2012.
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal de 1988.

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Fone:  (55) 3753 – 1115
(55) 3753 – 1048

E-mail: [email protected]

Rua 19 de Março, 240 - São José das Missões - RS

Segunda-feira a Sexta-feira: 8h às 11:30h e das 13h30min às 17h00min

Sessões realizadas nas Terças Feiras às 18:00h

(55) 3753 - 1115 / (55) 3753 - 1048

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